Termos e Condições de Uso do 333b

1. Definições e Aceitação dos Termos

1.1 Definições

Para fins deste documento, os seguintes termos têm o significado atribuído abaixo:

• "Plataforma" ou "333b": o conjunto de serviços digitais de cassino online e apostas esportivas disponíveis em https://333b.cam e seus subdomínios;
• "Usuário" ou "você": qualquer pessoa física, maior de 18 (dezoito) anos, que acesse, utilize ou se registre na Plataforma;
• "Conta": o registro individual criado pelo Usuário para acessar os serviços da Plataforma;
• "Saldo": o montante em Reais (R$) disponível na Conta do Usuário para realização de apostas e saques;
• "Bônus": créditos promocionais concedidos pela Plataforma sujeitos a condições de apostas e outros requisitos;
• "KYC" (Know Your Customer): o processo de verificação de identidade exigido por lei e pelas políticas internas da Plataforma.

1.2 Aceitação

Ao acessar, navegar ou registrar-se na Plataforma 333b, o Usuário declara expressamente ter lido, compreendido e concordado com todos os termos e condições aqui estabelecidos, bem como com a Política de Privacidade e os demais documentos legais disponíveis no site. Caso não concorde com qualquer disposição destes Termos, o Usuário deverá imediatamente cessar o uso da Plataforma.

1.3 Capacidade Legal

O uso da Plataforma é restrito a pessoas físicas que possuam plena capacidade civil, conforme o Código Civil Brasileiro (Lei nº 10.406/2002). Menores de 18 (dezoito) anos estão expressamente proibidos de utilizar qualquer serviço oferecido pelo 333b.

2. Elegibilidade e Cadastro

2.1 Requisitos de Elegibilidade

Para criar uma Conta e utilizar os serviços do 333b, o Usuário deverá, cumulativamente:

• Ter idade mínima de 18 (dezoito) anos completos;
• Residir no território da República Federativa do Brasil;
• Possuir CPF (Cadastro de Pessoa Física) válido perante a Receita Federal do Brasil;
• Não estar em estado de autoexclusão ativo em qualquer plataforma de apostas;
• Não ter tido conta anteriormente suspensa ou encerrada pelo 333b por violação destes Termos;
• Ter plena capacidade civil, sem restrições judiciais ou administrativas.

2.2 Cadastro e Dados do Usuário

O Usuário é responsável por fornecer informações verdadeiras, precisas, atuais e completas no momento do cadastro e por mantê-las atualizadas. São informações obrigatórias no cadastro:

• Nome completo (conforme documento de identidade);
• CPF (Cadastro de Pessoa Física);
• Data de nascimento;
• Endereço residencial completo com CEP;
• Endereço de e-mail válido e ativo;
• Número de telefone celular com DDD.

2.3 Uma Conta por Usuário

Cada CPF pode estar vinculado a apenas uma (1) Conta na Plataforma. A abertura de múltiplas contas pelo mesmo Usuário ("multi-accounting") é expressamente proibida e sujeita a encerramento imediato das contas envolvidas, retenção de fundos e possível comunicação às autoridades competentes.

2.4 Segurança das Credenciais

O Usuário é integralmente responsável pela confidencialidade de suas credenciais de acesso (login e senha). Recomenda-se fortemente o uso de senha forte e única, além da ativação da autenticação em dois fatores (2FA) nas configurações de conta. O 333b não se responsabiliza por acessos não autorizados decorrentes de negligência do Usuário na guarda de suas credenciais.

3. Verificação de Identidade (KYC)

3.1 Obrigatoriedade

Em cumprimento às exigências legais e regulatórias aplicáveis ao setor de apostas e jogos online no Brasil, em especial a Lei 14.790/2023 e as normas da Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA), o 333b é obrigado a verificar a identidade de todos os Usuários antes de autorizar saques e, em alguns casos, antes de determinadas operações de depósito.

3.2 Documentos Exigidos

O processo KYC do 333b exige o envio dos seguintes documentos:

• Documento de identidade com foto: RG (Registro Geral) ou CNH (Carteira Nacional de Habilitação) — frente e verso, legíveis;
• Comprovante de residência: conta de água, luz, gás, telefone ou extrato bancário com no máximo 3 (três) meses de emissão;
• Selfie de verificação: foto do Usuário segurando o documento de identidade ao lado do rosto;
• Documentação adicional poderá ser solicitada a critério da equipe de compliance para volumes de movimentação acima de determinados limites.

3.3 Prazo de Análise

O prazo padrão para análise dos documentos submetidos é de até 24 (vinte e quatro) horas úteis a partir do recebimento de toda a documentação completa. O Usuário receberá notificação por e-mail sobre o resultado da análise.

4. Depósitos e Saques

4.1 Métodos de Pagamento

O 333b disponibiliza os seguintes métodos para depósitos e saques, todos operando em Reais (R$):

• Pix (Banco Central do Brasil) — disponível 24h/7 dias, incluindo feriados;
• TED / DOC — transferência bancária para contas em qualquer banco brasileiro;
• Mercado Pago — carteira digital integrada;
• PicPay — carteira digital integrada;
• Itaú, Bradesco, Banco do Brasil, Nubank, Inter, C6 Bank — transferências diretas.

4.2 Limites de Depósito

Os limites de depósito são:

• Depósito mínimo: R$ 10,00 (dez reais);
• Depósito máximo por transação: R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais);
• Limites diários, semanais e mensais podem ser aplicados conforme o nível de verificação da conta.

4.3 Limites de Saque

Os limites de saque são:

• Saque mínimo: R$ 20,00 (vinte reais);
• Saque máximo via Pix: R$ 50.000,00 por transação;
• Saque máximo diário (padrão): R$ 10.000,00 — podendo ser ampliado para contas VIP mediante análise;
• O saque deve ser realizado para conta bancária ou chave Pix de titularidade do mesmo CPF cadastrado.

4.4 Prazos de Processamento

• Pix: instantâneo — processado em até 5 (cinco) minutos, 24 horas por dia, 7 dias por semana;
• TED bancário: 1 a 2 horas em dias úteis, das 08h00 às 17h30 (Horário de Brasília);
• Mercado Pago / PicPay: até 30 (trinta) minutos;
• Saques podem estar sujeitos a revisão de segurança adicional em casos específicos, podendo levar até 24 horas úteis.

4.5 Proibições nas Transações

São expressamente proibidas as seguintes práticas:

• Utilização de contas bancárias ou chaves Pix de terceiros para depósitos ou saques;
• Depósitar fundos obtidos de forma ilícita;
• Utilizar a Plataforma como instrumento de transferência de fundos sem efetiva participação em jogos;
• Solicitar estorno ("chargeback") de depósitos realizados na plataforma junto à instituição financeira sem prévia comunicação ao 333b.

5. Bônus e Promoções

5.1 Condições Gerais de Bônus

Todos os bônus e promoções oferecidos pelo 333b estão sujeitos a Termos e Condições específicos publicados em conjunto com cada oferta. As condições gerais aplicáveis a todos os bônus são:

• Cada bônus possui um requisito de apostas ("rollover") que deve ser cumprido antes do saque dos valores bonificados;
• O requisito de apostas padrão é de 30x (trinta vezes) o valor do bônus, salvo indicação contrária em cada promoção;
• Bônus não são transferíveis entre contas e não podem ser convertidos em dinheiro diretamente;
• Apenas uma oferta de bônus de boas-vindas é concedida por CPF, por endereço IP e por dispositivo.

5.2 Elegibilidade para Bônus

Para ser elegível a bônus e promoções, o Usuário deve:

• Ter conta verificada (KYC aprovado);
• Não estar em período de autoexclusão;
• Não ter histórico de abuso de bônus em plataformas anteriores;
• Respeitar os critérios específicos de cada promoção.

5.3 Abuso de Bônus

O 333b se reserva o direito de cancelar bônus, reter fundos e encerrar contas quando identificar práticas de abuso de bônus, incluindo mas não limitado a: criação de múltiplas contas para obtenção de bônus duplicados, utilização de softwares de apostas automatizadas, apostas em ambos os lados de um evento para garantir rollover sem risco, ou qualquer outra prática que caracterize exploração indevida das promoções oferecidas.

6. Apostas e Jogos

6.1 Regras dos Jogos

Cada jogo disponível na Plataforma possui suas próprias regras, que estão acessíveis dentro do próprio jogo ou na seção de ajuda da Plataforma. O Usuário é responsável por familiarizar-se com as regras de cada jogo antes de realizar apostas. A ignorância das regras não constitui fundamento para contestação de resultados.

6.2 Jogo Justo e RNG

Todos os jogos de cassino disponíveis no 333b utilizam Geradores de Números Aleatórios (RNG) auditados e certificados por entidades independentes reconhecidas internacionalmente. Os percentuais de retorno ao jogador (RTP) de cada jogo são definidos pelos respectivos provedores (Pragmatic Play, Evolution Gaming, PG Soft, NetEnt, Spribe, entre outros) e são auditados regularmente.

6.3 Erros Técnicos e Falhas

Em caso de falha técnica, erro de software ou qualquer anomalia que afete o resultado de uma aposta ou jogo, o 333b se reserva o direito de anular as apostas afetadas e estornar os valores ao saldo do Usuário. O 333b não se responsabiliza por perdas decorrentes de problemas de conectividade do Usuário com a internet.

6.4 Apostas Esportivas

Para apostas esportivas, as seguintes regras gerais aplicam-se:

• As odds são fixadas no momento da confirmação da aposta e não podem ser alteradas após a confirmação;
• Em caso de cancelamento, adiamento ou abandono de evento, as apostas serão reembolsadas conforme as regras específicas de cada mercado;
• O 333b se reserva o direito de limitar ou recusar apostas a qualquer momento e por qualquer razão;
• Apostas realizadas com informações privilegiadas ou em conluio serão canceladas.

7. Conduta do Usuário

7.1 Usos Proibidos

O Usuário compromete-se a não utilizar a Plataforma para as seguintes finalidades:

• Praticar lavagem de dinheiro ou qualquer outra atividade criminosa;
• Utilizar bots, scripts automatizados, softwares de inteligência artificial ou qualquer ferramenta que confira vantagem injusta sobre outros usuários;
• Compartilhar credenciais de acesso com terceiros ou permitir que terceiros utilizem sua conta;
• Publicar conteúdo ofensivo, discriminatório, ameaçador ou ilegal em qualquer canal de comunicação da Plataforma;
• Tentar hackear, invadir, sobrecarregar ou comprometer a segurança da Plataforma ou de outros Usuários;
• Realizar apostas em nome de terceiros ("staking" não autorizado);
• Qualquer atividade que viole a legislação brasileira vigente.

7.2 Consequências de Violações

A violação de qualquer disposição desta seção poderá resultar, a critério exclusivo do 333b, em: suspensão temporária da conta; encerramento permanente da conta; retenção total ou parcial do saldo; comunicação às autoridades policiais e administrativas competentes; e responsabilização civil e criminal do Usuário pelos danos causados.

8. Jogo Responsável

8.1 Compromisso com o Jogo Responsável

O 333b reconhece que o jogo pode causar danos quando praticado de forma descontrolada e está comprometido com a promoção de práticas de jogo responsável. A Plataforma disponibiliza um conjunto completo de ferramentas para auxiliar os Usuários a manterem o controle sobre sua atividade de jogo.

8.2 Ferramentas Disponíveis

• Limites de depósito: diários, semanais e mensais, configuráveis nas opções de conta;
• Limites de perda: máximo de perda aceito por período, com bloqueio automático ao atingir o limite;
• Limites de tempo de sessão: alertas e bloqueios automáticos por tempo de jogo;
• Autoexclusão temporária: bloqueio de conta por 1, 3 ou 6 meses;
• Autoexclusão permanente: encerramento definitivo da conta;
• Realidade verificada: notificações periódicas com informações sobre tempo jogado e saldo.

Para mais detalhes sobre jogo responsável, acesse nossa página Jogo Responsável.

9. Encerramento e Suspensão de Conta

9.1 Encerramento pelo Usuário

O Usuário poderá solicitar o encerramento voluntário de sua conta a qualquer momento, mediante contato com o suporte através do e-mail [email protected]. O encerramento será processado após a conclusão de eventuais apostas pendentes. O saldo disponível, após dedução de eventuais bônus não liberados, será transferido para a conta bancária ou chave Pix cadastrada em até 5 (cinco) dias úteis.

9.2 Encerramento pelo 333b

O 333b reserva-se o direito de suspender ou encerrar qualquer conta, a qualquer momento e sem aviso prévio, nos seguintes casos:

• Violação de qualquer disposição destes Termos e Condições;
• Fornecimento de informações falsas no cadastro ou no processo KYC;
• Suspeita fundamentada de fraude, lavagem de dinheiro ou outras atividades ilícitas;
• Multi-accounting ou abuso de bônus confirmado;
• Solicitação de chargeback indevido junto à instituição financeira;
• Falecimento do titular da conta;
• Determinação judicial ou administrativa.

9.3 Efeitos do Encerramento

No caso de encerramento por violação dos Termos, o 333b pode reter o saldo disponível na conta como compensação pelos danos causados. Em caso de encerramento voluntário ou por outras razões não punitivas, o saldo líquido (excluindo bônus) será devolvido ao Usuário conforme os prazos indicados na seção 9.1.

10. Limitação de Responsabilidade

10.1 Isenção de Garantias

A Plataforma é fornecida "no estado em que se encontra" ("as is"), sem garantias expressas ou implícitas de disponibilidade contínua, ausência de erros ou adequação a finalidades específicas. O 333b envidará todos os esforços razoáveis para manter a Plataforma operacional e segura, mas não garante disponibilidade ininterrupta.

10.2 Exclusões de Responsabilidade

O 333b não será responsável por:

• Perdas decorrentes de conexão à internet instável ou interrompida do Usuário;
• Decisões de jogo tomadas pelo Usuário com base em informações incorretas provenientes de fontes externas;
• Atrasos no processamento de pagamentos causados por terceiros (bancos, operadoras de pagamento);
• Perdas indiretas, lucros cessantes ou danos morais decorrentes do uso ou incapacidade de usar a Plataforma;
• Acesso não autorizado à conta do Usuário causado por negligência do próprio Usuário na guarda de suas credenciais.

10.3 Limite Máximo de Indenização

Em qualquer circunstância, a responsabilidade total do 333b perante um Usuário específico fica limitada ao valor total depositado pelo referido Usuário nos 12 (doze) meses anteriores ao evento gerador do dano.

11. Propriedade Intelectual

11.1 Direitos da Plataforma

Todo o conteúdo da Plataforma 333b — incluindo mas não limitado a marca, logotipo, design, layout, código-fonte, textos, imagens, sons, animações e funcionalidades — é protegido por leis de propriedade intelectual e pertence ao 333b ou a seus licenciantes. É expressamente proibida a reprodução, distribuição, modificação ou uso comercial de qualquer conteúdo da Plataforma sem autorização prévia e por escrito.

11.2 Conteúdo de Terceiros

Os jogos disponíveis na Plataforma são fornecidos por provedores independentes (Pragmatic Play, Evolution Gaming, PG Soft, NetEnt, Spribe, Microgaming, entre outros) e são protegidos pelas respectivas propriedades intelectuais dos seus titulares. O 333b opera esses jogos mediante acordos de licenciamento válidos.

12. Alterações nos Termos e Condições

O 333b reserva-se o direito de alterar, complementar ou revogar estes Termos e Condições a qualquer momento, mediante publicação da versão atualizada na Plataforma. As alterações entram em vigor imediatamente após a publicação.

Para alterações substanciais que afetem os direitos e obrigações dos Usuários, o 333b envidará esforços razoáveis para comunicar as mudanças por e-mail aos Usuários com conta ativa, com prazo mínimo de 7 (sete) dias de antecedência à data de vigência, sempre que possível.

O uso continuado da Plataforma após a publicação de novas versões destes Termos constitui aceitação das alterações. Caso o Usuário não concorde com as alterações, deverá encerrar sua conta conforme o procedimento descrito na seção 9.1 antes da data de vigência das novas condições.

13. Disposições Gerais

13.1 Lei Aplicável e Foro

Estes Termos e Condições são regidos e interpretados de acordo com a legislação da República Federativa do Brasil, em especial o Código Civil Brasileiro (Lei nº 10.406/2002), o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018), a Lei 14.790/2023 e as normas expedidas pela Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA).

13.2 Resolução de Disputas

Em caso de disputas decorrentes destes Termos, as partes comprometem-se a buscar, primeiramente, a resolução amigável mediante contato com o suporte do 333b pelo e-mail [email protected]. Persistindo o impasse, as partes se submetem à jurisdição do foro da comarca de São Paulo/SP, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

13.3 Integralidade do Acordo

Estes Termos e Condições, em conjunto com a Política de Privacidade e eventuais termos específicos de promoções, constituem o acordo integral entre o Usuário e o 333b, substituindo quaisquer comunicações ou acordos anteriores sobre os mesmos assuntos.

13.4 Invalidade Parcial

Se qualquer disposição destes Termos for considerada inválida, ilegal ou inexequível por qualquer tribunal ou autoridade competente, tal invalidade não afetará as demais disposições, que permanecerão em pleno vigor e efeito.

13.5 Contato

Para quaisquer dúvidas, reclamações ou solicitações relacionadas a estes Termos e Condições, o Usuário pode entrar em contato com o 333b através dos seguintes canais:

• E-mail de suporte: [email protected]
• Chat ao Vivo: disponível 24h/7 dias diretamente na Plataforma
• WhatsApp e Telegram: canais disponíveis através da Plataforma